Termos de Conduta do Parceiro

1. Objetivo e a quem se aplica

Este documento define as regras de conduta para o parceiro: a pessoa ou organização que organiza e divulga uma campanha na Certame e recebe comissão sobre o valor arrecadado.

Aceitar estes Termos de Conduta é condição para se credenciar e operar como parceiro. Eles complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade, que também se aplicam ao parceiro.

2. Credenciamento e verificação de identidade

Antes de operar, o parceiro passa por verificação de identidade (KYC). Para isso, deve:

• fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados sobre si e, quando for organização, sobre a pessoa jurídica;
• manter os dados cadastrais e bancários sempre atualizados, já que são usados para o pagamento da comissão;
• não usar identidade de terceiro nem prestar informação falsa em nenhuma etapa.

A Certame pode recusar, suspender ou revogar o credenciamento quando a verificação não for concluída ou quando houver indício de informação incorreta.

3. Como divulgar uma campanha

O parceiro divulga a campanha apenas com os materiais aprovados disponibilizados pela Certame ou previamente validados por ela. Isso protege o público e mantém a mensagem dentro das normas aplicáveis.

• Não altere textos, valores, prazos ou regras dos materiais aprovados.
• Não crie peças próprias que descrevam a campanha de forma diferente da oficial.
• Direcione o público sempre para a página oficial da campanha na plataforma.

4. Linguagem proibida

O produto é um título de capitalização. Para não induzir o público a erro, é proibido descrever a campanha, em qualquer canal, como:

• rifa, sorteio beneficente, vaquinha, doação simples, aposta ou jogo;
• investimento, aplicação financeira, renda ou qualquer coisa que sugira retorno garantido;
• oportunidade com chance de ganho diferente da publicada na campanha.

Também é vedado usar apelo assistencialista enganoso, imagens ou histórias que exagerem ou distorçam a realidade da causa.

5. Transparência com o público

O parceiro deve ser claro com quem participa. Em especial:

• informar que se trata de título de capitalização da modalidade Filantropia Premiável;
• informar o percentual destinado à instituição beneficiária;
• não omitir a existência da capitalizadora, que emite o título, realiza o sorteio e paga o prêmio.

6. Vedação de autocompra e conflito de interesse

O parceiro não pode adquirir títulos da própria campanha, nem diretamente nem por meio de terceiros que atuem em seu nome (laranjas).

Qualquer situação de conflito de interesse deve ser comunicada à Certame antes do lançamento da campanha.

7. Uso da marca Certame e de terceiros

O uso da marca, do logotipo e da identidade visual da Certame é permitido apenas conforme os materiais aprovados e as orientações fornecidas.

O parceiro não pode usar a marca, o nome ou a imagem da instituição beneficiária, da capitalizadora ou de qualquer terceiro sem autorização expressa.

8. Proteção de dados e LGPD

O parceiro não coleta, não armazena e não manuseia dados pessoais dos compradores fora da plataforma. Toda a participação acontece dentro da Certame, que trata os dados conforme a Política de Privacidade.

Se, no exercício da parceria, o parceiro tiver acesso a qualquer informação de participantes, deve mantê-la em sigilo e usá-la somente para a finalidade autorizada, respeitando a LGPD.

9. Comissão e pagamentos

O parceiro recebe comissão sobre o valor arrecadado na campanha, nas condições e no percentual acordados no credenciamento.

• A comissão é devida sobre os títulos efetivamente pagos e confirmados.
• Não é devida comissão sobre reservas expiradas, pagamentos não confirmados ou compras canceladas e devolvidas.
• O pagamento depende de dados bancários corretos e atualizados; erros de cadastro podem atrasar o repasse.

10. Compliance e prevenção à fraude

O parceiro atua com integridade e colabora com a prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro. Em especial, deve:

• não aceitar nem incentivar o uso de recursos de origem suspeita ou ilícita;
• não fracionar compras nem orientar terceiros a burlar limites ou verificações;
• reportar à Certame qualquer irregularidade, tentativa de fraude ou conduta suspeita de que tomar conhecimento.

11. Suspensão e descredenciamento

O descumprimento destes Termos pode levar à suspensão ou ao descredenciamento do parceiro.

Dependendo da gravidade, as campanhas em curso podem ser canceladas, com devolução aos compradores. Nesse caso, a devolução é feita pela capitalizadora, que recebeu o pagamento, e a Certame mantém o registro de quem tem direito.

12. Responsabilidade do parceiro

O parceiro responde pelo que divulga e pela forma como conduz a campanha. Se causar dano à Certame, aos participantes, à instituição, à capitalizadora ou a terceiros por conduta irregular, responde por esse dano, inclusive perdas e despesas decorrentes.

13. Vigência, alterações e aceite

Estes Termos valem enquanto durar o credenciamento. Podemos atualizá-los; cada versão recebe identificação e data, e registramos qual versão o parceiro aceitou, com data e endereço de origem do aceite.

Mudanças relevantes são comunicadas e exigem novo aceite para a continuidade da parceria.

14. Contato

Canal do parceiro: parceiros@certame.app. Você também pode escrever para contato@certame.app.